AREsp 2789602 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso, com consequente majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.