REsp 2166805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, combinado com a exigência de observância dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ); a agravante limitou-se a alegações genéricas sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj, 211/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF E STJ (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj, 211/stj) Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 e do art. 1.025 do CPC/2015 e interação com as Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, combinado com a exigência de observância dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ); a agravante limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e ausência de fundamentação, não refutando pontualmente a incidência das súmulas e dispositivos invocados pela decisão atacada, de modo que não se comprovou a hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido