AREsp 2623298 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial pela falta de enfrentamento do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a...

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Parties
Agravante: ODETE XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Admissibilidade Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inventário, Atos Do Inventariante, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inventário Atos Do Inventariante +1 more

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Parties

ODETE XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Admissibilidade Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação acerca da incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial pela falta de enfrentamento do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais