AREsp 2990441 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos...

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Parties
Agravante: JORGE AMERICO FALLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JORGE AMERICO FALLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.