AREsp 2974238 - DECISAO

AREsp 2974238 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ) e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VINICIUS LUAN AMARAL RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

VINICIUS LUAN AMARAL RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e processuais sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ) e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.