AREsp 2958164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência quanto à necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.