AREsp 2961421 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegada aplicação da Súmula 83/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e regras regimentais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegada aplicação da Súmula 83/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.