AREsp 2952335 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
- 3 Deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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