AREsp 2972600 - DECISAO

AREsp 2972600 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CREUSA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREUSA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça