AREsp 2947652 - DECISAO

AREsp 2947652 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: DANIEL SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, além da exigência de impugnação concreta decorrente do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...