AREsp 2968897 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), e diante da regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento de que a decisão de...

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Parties
Agravante: EDISON MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDISON MASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), e diante da regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...