AREsp 2973257 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, o fundamento relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, o fundamento relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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