AREsp 2963336 - DECISAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: NARA REGINA MOTA PRESTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties
NARA REGINA MOTA PRESTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão do agravo
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
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