AREsp 2952037 - DECISAO

AREsp 2952037 - DECISAO

Por se tratar de decisão unitária de inadmissão do recurso especial, exige-se que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 7/STJ), não conheço do Agravo em Recurso Especial.

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Parties
Agravante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C&A MODAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação genérica ou meras alegações de mérito em sede de agravo
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão unitária de inadmissão do recurso especial, exige-se que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 7/STJ), não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...