AREsp 2910207 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que o exame da matéria exigiria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Laudo Pericial Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que o exame da matéria exigiria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.