AREsp 2965782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e requisito de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% quando aplicável (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC