AREsp 2979052 - DECISAO

AREsp 2979052 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento relativo à ausência de similitude fática), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, assim, deve ser impugnada integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONETE MARIA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IVONETE MARIA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um único dispositivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento relativo à ausência de similitude fática), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, assim, deve ser impugnada integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...