AREsp 2969330 - DECISAO

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Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência do Tribunal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: EDISON VENTURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDISON VENTURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e da impugnação concreta

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência do Tribunal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.