AREsp 2991519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão híbrida (art. 1.030 CPC)
2. 2 aplicação do Tema 1.113/STJ quanto à base de cálculo do ITBI e presunção do valor declarado (art. 148 do CTN)
3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade na origem era híbrida (negativa de seguimento por aplicação de tema repetitivo e inadmissão por outros fundamentos) e a parte agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno para impugnar a parcela que aplicou o Tema 1.113/STJ, tampouco fez impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, ausentes os instrumentos e a impugnação específica exigidos, o recurso é incognoscível.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.