AREsp 2864875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDITE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDITE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso para impugnar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada