AREsp 2735182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCELO TINOCO DE CARVALHO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARCELO TINOCO DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental