AREsp 2905075 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica ou repetição de teses de mérito.

Parties
Agravante: LEIDIEL MARTINS SERRÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEIDIEL MARTINS SERRÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica ou repetição de teses de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.