AREsp 2937098 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de examinar dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela disciplina regimental...

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Parties
Agravante: DULCE FASCINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DULCE FASCINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de examinar dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela disciplina regimental e administrativa do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).