AREsp 2981798 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.