AREsp 2995791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALGISA BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ADALGISA BATISTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...