REsp 2184522 - ACORDAO

REsp 2184522 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, há cabimento apenas de agravo interno/regimental, e o manejo de recurso incorreto constitui...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, há cabimento apenas de agravo interno/regimental, e o manejo de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e não interrompe os prazos recursais, podendo acarretar o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.