AREsp 2877431 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com a especificidade exigida todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.
- Parties
- Agravante: ALLINE JULIANA BONES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Case Brief
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Parties
ALLINE JULIANA BONES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com a especificidade exigida todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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