AREsp 2994057 - DECISAO

AREsp 2994057 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.