AREsp 2792221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), e a decisão de admissibilidade, por ser dispositiva única, exige impugnação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), e a decisão de admissibilidade, por ser dispositiva única, exige impugnação integral, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Nega-se provimento ao agravo interno