AREsp 2946780 - DECISAO

AREsp 2946780 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados na decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Agravante: PEDRO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf, 282/stf), Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf, 282/stf) Honorários Recursais

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Parties

PEDRO DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados na decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porque não houve fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.