AREsp 2831621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e, se houver prévia fixação de honorários, manter sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)