AREsp 2841114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: PIETRA DE CARVALHO VIEIRA D ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +2 more

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Parties

PIETRA DE CARVALHO VIEIRA D ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada; pedidos de multa, condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários foram rejeitados por falta de elementos aptos a demonstrar abusividade ou início de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.