AREsp 2574567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2 . A indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no recurso especial, e sua menção, no agravo regimental, não sana a deficiência do recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: HENRIQUE PAULO SAMPAIO CAMPOS agrava de decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do seu recuso especial, diante da incidência da Súmula n. 284 do STF. No regimental, a defesa alega: "conforme aduzido em recurso especial de e-STJ Fls. 835-846, o agravante demonstra, de maneira explicita todos os atos que foram violados presentes nas leis federais que deixaram de ser observados pelo magistrado de piso" (fls. 905-906). Sustenta: "o agravante, em seu recurso interposto, alega principalmente o confronto a lei Federal, qual seja, Código de Processo Civil quando demonstra que seus pedidos para provas periciais e produções de provas técnicas foram indeferidos pelo juízo de piso, .. , segundo consta no artigo 464 § 1º, I, II e III, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil" (fl. 906). Afirma, ainda: "acerca da violação aos artigos 159, § 3º, 4º, 5º, inciso I, II, 234 todos do Código de Processo Penal, esses também se referem a defesa prejudicada pelo agravante" (fl. 906). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2 . A indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no recurso especial, e sua menção, no agravo regimental, não sana a deficiência do recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos aduzidos pelo agravante, deve a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Embora a defesa sustente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade pelo recuso especial interposto, a leitura da peça de fls. 835-846 permite constatar o acerto da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. Com efeito, as razões recursais deixaram de explicitar quais os dispositivos legais haveriam sido violados pelo Tribunal estadual, no julgamento do recurso de apelação, inclusive para comprovar o dissídio jurisprudencial. No REsp, a defesa sustentou tão somente haver "flagrante violação aos Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e ao descompasso com a doutrina deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 846). Os dispositivos indicados neste regimental (arts. 464, § 1º, I, II e III, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 159, §§ 3º, 4º, 5º, I e II, e 234 do Código de Processo Penal) não foram apontados nas razões do especial como violados. O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea "a" seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Nesse sentido: .. Ressalte-se que é assente neste Tribunal que a não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante a alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 30/9/2022) .. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019). .. (AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/5/2021, grifei) Conforme bem destacou a decisão de fls. 272-273, evidencia-se a falta de fundamentação do REsp em relação a esse ponto, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalto que a indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no REsp e sua menção, no agravo regimental, não sana a deficiência do recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.