AREsp 2872571 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ