AREsp 2991154 - DECISAO

AREsp 2991154 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 518/STJ), e diante da regra de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DALSÓQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE DALSÓQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 518/STJ), e diante da regra de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.