AREsp 2937867 - DECISAO

AREsp 2937867 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos atacados.

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).