AREsp 2785198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as teses que demandariam revisão fático-probatória estão vedadas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Licenciamento Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Licenciamento Ambiental

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as teses que demandariam revisão fático-probatória estão vedadas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC