AREsp 2977926 - DECISAO

AREsp 2977926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — o que, de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ACICLEA DE MATOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACICLEA DE MATOS SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — o que, de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em face do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.