AREsp 2970165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 Decisão que inadmite Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial por não pagamento de multa), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo único e devem ser atacadas em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
• Publique-se.