AREsp 2989476 - DECISAO

AREsp 2989476 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.