AREsp 2648530 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão (extemporaneidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CRISTIANO PASCOAL PINTO PIROMAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exarou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CRISTIANO PASCOAL PINTO PIROMAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exarou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão (extemporaneidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.