AREsp 2727232 - DECISAO

AREsp 2727232 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado divergência da jurisprudência do STJ, com aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIELA ALVES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

GABRIELA ALVES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado divergência da jurisprudência do STJ, com aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.