AREsp 2951770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça