AREsp 2938375 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO ROZENSZAJN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
EDUARDO ROZENSZAJN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação das disposições regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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