AREsp 2912477 - DECISAO

AREsp 2912477 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.