AREsp 2940991 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se a não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único,...
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- Parties
- Agravante: FABIANA APARECIDA PAULOZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
FABIANA APARECIDA PAULOZZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado pelo agravante
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se a não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissão como dispositivo unitário.
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