AREsp 2938640 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LAURIANE DE FATIMA OLIVEIRA PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LAURIANE DE FATIMA OLIVEIRA PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.