AREsp 2784444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento interno do STJ, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração do prequestionamento, mesmo que implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento interno do STJ, de modo que a insurgência genérica impõe a rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.