AREsp 2901475 - DECISAO

AREsp 2901475 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).