AREsp 2937171 - DECISAO

AREsp 2937171 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (menção a Súmula 83/STJ em pontos não impugnados), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e sua exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (menção a Súmula 83/STJ em pontos não impugnados), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis